saiu na página 233-234- do diário oficial de 17/4
Documento: 081634542 | Despacho Documental
Processo SEI 6016.2023/0034102-7 - Gestão de Pessoas
Interessada: Secretaria Municipal de Educação - SME
Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado
de profissionais para exercer a função de Professor de
Ensino
Fundamental II e Médio
&
DESPACHO DO SECRETÁRIO
I - Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº
53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem
o
presente (6016.2023/0034102-7), notadamente a manifestação
da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (080245046), da
Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (081054011) e o
parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (081380559), com
fulcro na Lei nº 10.793/89 e artigo 15 da Lei nº 17.437, de
12/08/2020, AUTORIZO a contratação excepcional pelo prazo
de 12 (doze) meses de 1.716 (um mil, setecentos e dezesseis)
profissionais para exercer a função de Professor de Ensino
Fundamental II e Médio;
II - Publique-se; e
III - Após, à SME/COGEP para formalização das contratações
autorizadas, bem como demais providências de acordo com o
presente.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
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