O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a tributação do comércio eletrônico ilegal pode gerar arrecadação de R$ 7 bi a R$ 8 bi ao ano à União. Veja as medidas em estudo
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247 - O governo federal decidiu acabar com uma regra que isenta de imposto as remessas internacionais com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 250). A medida pode atingir lojas como Shein, Shopee e AliExpress. A decisão foi confirmada pela Receita Federal ao jornal Valor Econômico em reportagem publicada nesta terça-feira (11). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em 3 de abril que a tributação do comércio eletrônico ilegal pode gerar uma arrecadação adicional de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões ao ano à União.
De acordo com o governo, empresas vendedoras de produtos pela internet estavam usando de forma indevida a isenção de imposto a remessas internacionais, um benefício exclusivo para pessoas físicas.
Ainda não se sabe como as varejistas Shein, Shopee e AliExpress seriam afetadas pela medida, mas faz parte de uma estratégia do governo para evitar o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de “contrabando digital”.
A Receita disse que o foco será combater a sonegação e não estão previstas mudanças na alíquota de importação de varejistas estrangeiras. Mas a ideia é aplicar multa em caso de encomendas simplificadas com subfaturamento ou dados incompletos.
Também será disponibilizado a empresas um sistema eletrônico para exportadores registrarem informações antecipadas e completas sobre o item enviado, inclusive dados do importador. Transportadoras terão que fornecer mais informações sobre os produtos.
Arcabouço fiscal
As ações estudadas por integrantes do governo fazem parte de um conjunto de propostas apresentadas no mês passado pelo Ministério da Fazenda ao presidente Lula.
O novo arcabouço fiscal substitui o teto federal de gastos, que vigora desde 2016 e limita o crescimento dos gastos ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA). No fim do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição permitiu a exclusão de até R$ 168 bilhões do teto de gastos deste ano – R$ 145 bilhões do novo Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos federais caso haja excesso de arrecadação.
Confira os principais pontos do novo marco fiscal:
• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada
• Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar
*Com informações da Agência Brasil
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