Saiu no diário oficial:
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 62.476, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de Unidade Básica de Saúde - UBS.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “g” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de Unidade Básica de Saúde - UBS, contidos na área de 4.191,00m² (quatro mil, cento e noventa e um metros quadrados) delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-1, indicado na planta P-33.451-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no doc. nº 079126001 do processo administrativo nº 6011.2023/0000313-2.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIZ CARLOS ZAMARCO
Secretário Municipal da Saúde
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de junho de 2023.
Documento original assinado nº 079594426
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