Grupo de cidadãos está entrando com mandado de segurança contra as alterações; contrato com empresa também é questionado no TCE.
São Roque, 2 de junho de 2023 – A Prefeitura de São Roque, município distante 60 km da capital, está revisando o seu Plano Diretor (Lei Complementar n°39/2006), mas sem a criação de um núcleo gestor participativo e dificultando o acesso da população aos documentos, análises, mapas e discussões do processo em andamento. O prefeito, Guto Issa (Podemos), deve enviar para a Câmara de Vereadores para aprovação no próximo dia 13/06, um Plano Diretor que vai impactar a vida, o meio ambiente e a vocação de estância turística e rural da cidade.
A revisão estabelecida pela Prefeitura vai, por exemplo, diminuir a área rural do município em mais de 74% e permitirá que em determinadas áreas os agentes imobiliários possam erguer edificações até quatro (4) vezes maiores que o tamanho dos terrenos, favorecendo a especulação.
Além disso, a revisão do Plano Diretor não considera o Plano Diretor Ambiental de São Roque no que diz respeito à manutenção do zoneamento rural, assim como atenta contra a conservação das áreas florestadas, dos recursos hídricos e de amortecimento de erosões.
E mais: propõe eliminar o corredor de biodiversidade do qual o município faz parte, afetando a APA (Área de Proteção Ambiental) de Itupararanga, constituída pela área da bacia hidrográfica formadora da represa de Itupararanga compreendida pelos municípios de Alumínio, Cotia, Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim. Criada em 1998, tem o objetivo de proteger a qualidade e a quantidade de suas águas, bem como a diversidade biológica da região.
Por tudo isso, e com a minuta da audiência do dia 13/06 já publicada no portal da Prefeitura desde o dia 27/05, um grupo de cidadãos está entrando com um mandado de segurança pelo não cumprimento da participação popular e dos conselhos da cidade no processo de revisão do Plano Diretor e enviou também um documento para o TCE questionando a execução do contrato da empresa responsável no edital de licitação.
Sem participação
O Plano Diretor de São Roque foi elaborado em 2006 e nunca houve uma revisão: a lei prevê que isso só pode acontecer no segundo ano do mandato de uma gestão, e nenhum prefeito até agora conseguiu cumprir esse prazo. Mas o atual chefe do executivo conseguiu alterar a lei numa sessão extraordinária, em caráter de urgência, depois de decretado o recesso parlamentar de 2022. Com isso, a revisão do Plano Diretor de São Roque passou do segundo para o terceiro ano de mandato.
Sem participação efetiva da população, foram feitas duas audiências públicas, nos dias 28/02 e 01/03 e está marcada para o próximo dia 13 de junho a terceira e última audiência do processo de revisão do Plano Diretor, quando será apresentada a minuta do que irá para a Câmara Municipal. No entanto, no início do processo de revisão, deveria ter sido criado um núcleo gestor envolvendo a sociedade civil e o poder público juntos em todas as etapas do processo, conforme Res. ConCidades nº 25/2005, art. 3º, §1º. Isso não aconteceu, com pouca participação da sociedade, a proposta que vai ao Legislativo Municipal é basicamente a do interesse da Prefeitura.
Tais obstáculos aos processos participativos e democráticos de governança pública observados na revisão do Plano Diretor foram percebidos também ao longo de 2022 quando o Conselho da Cidade solicitou o início do processo de revisão do Plano Diretor. Além disso, a empresa Oliver Arquitetura, que ganhou a licitação não participou de nenhuma da reuniões do Conselho da Cidade até agora.
Ameaça a uma vocação
A proposta inicial de revisão previa ações ainda mais radicais, como ocupação de áreas de mananciais e redução do tamanho mínimo de lotes de 1.000 m2 para 360 m2, medidas que foram derrubadas às custas de mobilização popular e de movimentos socio-ambientais locais. De qualquer maneira, o texto que vai para a aprovação da Câmara de Vereadores da cidade desenha um Plano Diretor com a área rural do município reduzida em aproximados 74% do que é hoje, comprometendo a trajetória histórica de São Roque como destino turístico voltado a atividades rurais, agrícolas e de lazer gastronômico.
Outros índices urbanísticos também estão ameaçados, de acordo com a proposta da Prefeitura, por alterações muito expressivas. Tais como a diminuição de lotes mínimos em diversas zonas do município e alterações em índices como Coeficiente de Aproveitamento (CA), que é do interesse dos especuladores imobiliários, já que diz respeito ao quanto se pode construir no terreno em relação à sua área total. Em duas das cinco zonas existentes/propostas, o CA passou de 1,2 para 4,0. Isso significa uma intensificação do uso do solo de aproximadamente 2,5 vezes maior que o atual. Para ilustrar, um terreno de 1.000m2, numa zona com CA igual a 1,2, o proprietário pode possuir 1.200m2 de área construída. Se aprovado o Plano Diretor com este novo índice, o proprietário poderá construir até 4.000m2 num terreno de 1.000m2.
É consenso no município de São Roque que o Plano Diretor da cidade deve ser revisto, mas é necessário que as distintas gestões públicas respeitem as demais, com transparência, para que todos entendam os porquês das ações propostas e quais os interesses em jogo. Para que não reste dúvida sobre a celeridade dos processos e se elimine a desconfiança de que se está apenas procurando atingir o lema da atual gestão, que é o de "fazer 40 anos em 4”.
Para mais informações: Nelcy Del Grossi - nelcydelgrossi@gmail.com - (11) 98419-4440
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