SME multa em R$ 32 mil à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

 

Saiu na página 175 do diário oficial:

GABINETE DO SECRETÁRIO

Documento: 084886434 | Despacho Documental

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2020/0017544-0

Interessado: SME/NUTAC

Assunto: Aplicação de penalidade - TC nº 82/SME/2018

I - À vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo,

notadamente a manifestação da SME/NUTAC (084708302), bem

como a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta

(084803463), que acolho, APLICO à contratada FUNDAÇÃO

GETÚLIO VARGAS, CNPJ nº 33.641.663/0001-44, nos termos do

artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e

seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a

penalidade de MULTA, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil

reais), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e

cálculos em documento SEI 037380542;

II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual

interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista

e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e

seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em

igual prazo;

III - Publique-se; e

IV - Após, encaminhem-se os autos à SME/NUTAC para adoção

das medidas pertinentes em prosseguimento.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Veja pelo link:

SEI/PMSP - 084886434 - Despacho Documental (prefeitura.sp.gov.br)

O contrato parece ser este:

DADOS DO PROCESSO

Assunto

2.0.03.00.10 - Processos de inexigibilidade de licitação
2.0.03.00.14 - Livro de registro de atas de tomada de preços

Motivo da AutuaçãoContratação da FGV Projetos para aprimoramento dos canais de transparência da SME-SP
Data da Autuação11/06/2018
Tipo de processoLicitação: Inexigibilidade