do site do TCM
Notícias
Na Sessão Plenária Extraordinária desta quarta-feira (28/6), os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) emitiram, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura da capital paulista relativas ao exercício de 2022. O documento segue agora para julgamento na Câmara Municipal de São Paulo.
Os conselheiros concluíram que as fiscalizações realizadas evidenciaram que o município encerrou o ano de 2022 com situação financeira favorável, e que foram atendidos os percentuais mínimos de gastos com Saúde e Educação, previstos no ordenamento constitucional e Lei Orgânica do Município.
Outro ponto destacado foi o resultado da arrecadação da cidade, que vem apresentando crescimento expressivo nos últimos anos.
O relator incluiu, ainda, determinações dirigidas ao Executivo Municipal. Dentre elas o aprimoramento da metodologia dos registros contábeis e respeito às Normas Brasileiras de Contabilidade, em alguns pontos ligados a gastos com Saúde, renúncia de receitas, pessoal e encargos sociais.
O TCMSP também determinou à Secretaria Municipal de Educação que faça a correta aplicação do superávit do FUNDEB nos valores mínimos para investimento em educação.
O tribunal voltou a alertar a prefeitura sobre o pagamento de precatórios, que são as dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas, solicitando um plano de quitação para o cumprimento da obrigação constitucional de zerar as dívidas até 2029.
Declaração de voto do revisor
O revisor das contas do Executivo, conselheiro João Antonio, mostrou preocupação com as despesas de pessoal e gastos com Educação.
Ele apresentou um destaque indicando que a auditoria recomendou cautela na interpretação do percentual gasto com despesas de pessoal, que tem como limite 60% do orçamento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também precisaria incluir a mão de obra terceirizada.
Em relação ao percentual mínimo aplicado em Educação, de 25%, a prefeitura informou ter aplicado 28,34%. Porém, o montante incluiu a inscrição de restos a pagar não processados, que são pagamentos previstos mas não realizados durante o período. A inclusão desses valores ainda será debatida pelo TCMSP.
Nenhum comentário:
Postar um comentário