APEOESP ACIONARÁ JUSTIÇA CASO
GOVERNO DO ESTADO EDITE DECRETO
OU OUTRA NORMA PARA CONTINUAR
ESCOLAS CÍVICO-MILITARES
O Governador Tarcísio de Freitas anunciou que pretende editar decreto para um projeto próprio de escolas cívico-militares no Estado de
São Paulo, reagindo às providências do Governo Lula para acabar com
Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (PECIM). Caso isso ocorra,
a APEOESP acionará a justiça.
A lei do Estado de São Paulo que autorizava que as escolas estaduais
se tornassem cívico-militares foi declarada inconstitucional em ação
direta de inconstitucionalidade movida pela APEOESP. Nosso sindicato
também tem agido com ações locais em todos os Municípios nos quais
a Subsede da APEOESP nos demande.
Também atua contra a implementação de uma escola militarizada em Santa Fé do Sul, que, no entanto, não se enquadra no comunicado no MEC, porque é implementada com base em lei municipal.
Nesse caso, obtivemos sua suspensão, por força de liminar obtida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que entramos. Além disso, a lei do estado de São Paulo que autorizava que as escolas estaduais se tornassem cívico-militares foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo nosso Sindicato.
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