Governo do estado reajusta teto para recebimento do auxílio refeição

O valor do teto para recebimeto do auxílio ou vale alimetação passou de 147 para 156 ufesp ou R$ 5,3 mil. O valor do vale refeição continua em R$ 12 reais.

 

Decretos

DECRETO Nº 67.813,

DE 17 DE JULHO DE 2023

Altera o Decreto nº 34.064, de 28 de outubro

de 1991, que regulamentou a Lei nº 7.524, de

28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio-

-alimentação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de

suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de

28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 156

(cento e cinquenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São

Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do

mês de referência do pagamento;”. (NR)

Artigo 2º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à

conta dos recursos próprios consignados no orçamento vigente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023, ficando

revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto nº

63.140, de 4 de janeiro de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2023.