Câmara aprova urgência para projeto que prevê limites a juros do cartão de crédito

 

Se os limites para os juros não forem aprovados em 90 dias contados da publicação da futura lei, o total de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida

4 de setembro de 2023, 22:17 h

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(Foto: Divulgação)

 

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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito.

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Com o regime de urgência, a proposta poderá ser votada em Plenário sem ter passado pelas comissões.

Segundo o parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.

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Se os limites para os juros não forem aprovados dentro de 90 dias contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.

Desenrola

O relator também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).