Atualmente, o governo federal detém 43% das ações da empresa, mas, por um dispositivo ilegal, o Estado Brasileiro vota com apenas 10% das ações nas Assembleia de Acionistas
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247 - Integrantes do Coletivo Nacional dos Eletricitários protestaram contra uma tentativa de acordo organizado pela direção da empresa sobre o poder de voto da União nas assembleias de acionistas da empresa. A companhia foi privatizada no governo Jair Bolsonaro (PL), faltando quatro meses para a eleição presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Atualmente, o governo federal detém 43% das ações da empresa, mas por um dispositivo ilegal, o Estado Brasileiro vota com apenas 10% das ações nas Assembleia de Acionistas.
"Para os trabalhadores do setor elétrico, só interessa a retomada dos 43% do poder de voto da União na Eletrobrás". "Uma agenda de novas manifestações está em curso", afirmou o coletivo. Os atos dos trabalhadores aconteceu na última quinta-feia (7). Segundo a entidade, "desde a privatização a empresa tem sido depenada com demissões, desinvestimentos e vendas de ativos como a Usina de Candiota, perseguições políticas de dirigentes sindicais e resultados pífios. A direção da Eletrobrás tem aumentado exponencialmente seus salários e bonificações, assim como a distribuição de dividendos para os acionistas".
A Advocacia Geral da União e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressaram em maio no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7385/2023. A ação discute inconstitucionalidade na interpretação de dispositivos da Lei 14182/2021 (privatização da Eletrobrás) e que limita o poder de voto da União na empresa.
Em agosto, a Procuradoria-Geral da República demonstrou posição alinhada com a do governo e questionou o dispositivo que aborda a diminuição da participação da União nas votações do conselho da Eletrobrás.
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