São Roque: Conselho Municipal de Educação se reúne com o vereador Paulo Juventude para tratar da Lei de 1/3

Na última segunda-feira, 30, o Conselho Municipal de Educação (CME) de São Roque se reuniu com o vereador o Paulo Juventude, da Comissão de Educação da Câmara, para tratar da imediata criação de normativa que regulamenta a lei 11.738/08 na cidade, com destaque para o item referente ao direito de educadores ficarem 1/3 de sua jornada fora da sala de aula para preparar e corrigir atividades, reunir-se com os pares e se capacitar.

Representantes do CME queixaram-se da demora para implantar a lei na municipalidade, principalmente depois que o Departamento de Educação e Cultura divulgou levantamento apontando que, com a adoção da lei, a prefeitura precisará contratar um número inferior a 40 docentes, com baixo impacto no orçamento.

O CME também apontou a preocupação do município não implantar a lei de 1/3 a partir de 2024, devido à morosidade de todo o processo.

O vereador Paulo Juventude se comprometeu em encaminhar requerimento solicitando:

1. Em que fase e aos cuidados de quem se encontra a elaboração da “minuta” do projeto de regulamentação da Lei Federal nº 11.738/2008?

2. Quantas minutas ou propostas de regulamentação da Lei Federal nº 11.738/2008 foram elaboradas pela Prefeitura de São Roque durante a atual gestão? (Encaminhar cópia de todas as minutas elaboradas até presente momento).

3. Quando a Prefeitura pretende enviar o Projeto de Lei regulamentando a Lei Federal nº 11.738/2008 à Câmara Municipal de São Roque?

O vereador também indicou que solicitará reunião entre o prefeito e o CME para tratar da normativa.

CME São Roque

Veja os documentos: