A bancada de vereadores do PT, apresentou requerimento de criação
e instalação da CPI -EDUCAÇÃO que trata da regularidade dos empenhos
realizados pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2021,
bem como da sua liquidação, pagamentos e inscrição em restos a pagar*
A medida visa investigar e compreender empenhos e inscrições em
restos a pagar efetuados pela secretaria municipal de educação
no exercício de 2021.
No início de 2022 a bancada do PT representou junto ao TCM- SP,
uma série de situações com indícios de irregularidades. O Tribunal
acatou a representação e o objetivo será julgado ainda no mês de janeiro.
Dado a gravidade do problema a bancada do Partido dos Trabalhadores
apresentou na Câmara Municipal de São Paulo, requerimento que visa
a criação e instalação de uma CPI da educação para apurar a execução
orçamentária da educação.
Uma rede municipal com diversos desafios e com milhares de reais no
caixa da Prefeitura.
Para efetivo protocolo é possível debate em plenário o conjunto da oposição
(PT/PSOL/PSB - 16 vereadores) precisará de 19 assinaturas.
Veja os principias questões:
A) concluímos que não há justificativa para a emissão de Notas de Empenho
no valor total de R$ 828.928.802,72 e, ainda, considerar a totalidade como
RESTOS A PAGAR referente ao exercício de 2021, segundo Processo Administrativo
e Observações de Empenho da Secretaria Municipal da Educação, uma vez que
nenhum serviço foi efetivamente prestado no ano de 2021 e, mais escandaloso
ainda, as obras de reforma e manutenção das 736 escolas sequer foram licitadas
e contratadas.
B) concluímos, da mesma forma que no tópico “a” anterior, que não há justificativa
para a emissão de Notas de Empenho no valor total de R$ 213.676.698,00 e, ainda,
considerar a totalidade como RESTOS A PAGAR referente ao exercício de 2021,
segundo Processo Administrativo e Observações de Empenho da Secretaria
Municipal da Educação, uma vez que nenhum serviço foi efetivamente prestado
no ano de 2021 e, ainda, as obras de construção das 22 escolas sequer foram licitadas
e contratadas.
C) concluímos que, ao menos R$ 411.552.806,75 do total empenhado no ano de
2021 para Programas Auxílios Uniforme Escolar e Material Escolar não possuem
documentação que dão suporte para a emissão de Notas de Empenho.
Veja mais por aqui;
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