E só isso já não basta para uma CPI da educação?
Veja o texto que está na tabela:
SP SÃO PAULO 35 Não apresentou melhoria em nenhum dos indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, conforme metodologia constante da Portaria MEC nº 975, de 13 de dezembro de 2022
A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais que ainda
não estão habilitados para a complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. O Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) divulgou uma lista com 2.630 entes ainda inabilitados à
complementação-VAAT. Os dados referem-se à situação dos Municípios em 20 de
abril de 2023.
A CNM lembra que o
prazo final para Estados e Municípios se habilitarem ao cálculo do VAAT termina
dia 31 de agosto de 2023, com a transmissão ou a retificação das informações da
matriz de saldos contábeis de 2022, por meio do Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), e transmissão dos dados do ano de 2022 ao Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do FNDE (Anexo da
Educação do RREO).
O envio das
informações fiscais e contábeis não é novidade para os gestores, e a
habilitação é condição para concorrer ao recebimento dos recursos da
complementação-VAAT da União ao Fundeb.
Instabilidades
A Confederação alerta ainda que, desde o início de 2023, os sistemas
gerenciados pelo FNDE têm passado por instabilidades e dificultado sua
operacionalização pelos gestores, e uma dessas dificuldades ocorreu com
SisCACS, novo sistema para cadastramento e atualização dos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Por conta desses problemas, foi
publicada em fevereiro deste ano a prorrogação do prazo para que os presidentes
dos Conselhos do Fundeb validassem os dados de execução declarados Siope.
No entanto, além
dos problemas enfrentados com o SisCaCS, a CNM vem recebendo com frequência
relatos de dificuldades enfrentadas pelos gestores para concluir o envio dos
dados do Siope e terem seus chamados abertos no fale conosco respondidos com
celeridade. Por esse motivo, a entidade orienta os gestores a não deixarem para
última hora a transmissão dos dados fiscais e contábeis nesses sistemas, sob
pena de não conseguirem cumprir o prazo estabelecido em lei federal em relação
à habilitação ao cálculo do VAAT para o Fundeb 2024.
Acesse aqui relação de Municípios que ainda não se
habilitaram ao cálculo do VAAT 2024
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