SINDSEP: Prefeitura publica portaria de reposição dos dias de paralisação e greve

 SINDSEP | *CAMPANHA SALARIAL*

 *_Prefeitura publica portaria de reposição dos dias de paralisação e greve_*

Parte da negociação do Sindsep e do Fórum de Entidades do Funcionalismo, como também a decisão judicial da audiência de dissídio no Tribunal de Justiça de São Paulo fez com que nesta quinta-feira (11), a Prefeitura Municipal de São Paulo publica-se a Portaria de nº 31, com as instruções para reposição dos dias de paralisação e greve.

A portaria dispõe das paralisações dos dias 21 de fevereiro, 8 de março e dos dias de greve, entre 12 de março até 26 de março, quando a assembleia do Sindsep e do Fórum de Entidades encerrou a greve. Lembrando que na saúde foi encerrada no dia 22 de março, devido a medida judicial. Outras entidades só suspenderam a greve no dia 28 de março.

Repor os dias é um direto de cada servidor e servidora. Nenhum trabalhador deve ter descontos em seus salários por adesão às paralisações e dias de greve da categoria. Greve é um direito legal de todo trabalhador e trabalhadora. Caso tenha problemas em sua unidade de trabalho, entre em contato com o Sindsep pelo WhatsApp: 11 97025-5497

 Leia a publicação da Portaria:

*_PORTARIA Nº 31/SEGES/2024_*

_Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações nos dias 21/02/2024 e 08/03/2024 a 28/03/2024._

A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

*RESOLVE:*

Art. 1º Os servidores que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação nos movimentos de paralisação realizados nos dias 21/02/2024 e 08/03/2024 a 28/03/2024 terão essas ausências apontadas como frequência, desde que procedam à correspondente reposição dos dias não trabalhados.

Parágrafo único as compensações de horas não trabalhadas deverão ocorrer na proporção de até 2 (duas) horas por dia, a partir da data da publicação desta Portaria e até 15 de dezembro de 2024, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

Art. 2º A Secretaria ou órgão equiparado deverão assegurar a total reposição dos dias não trabalhados pelos servidores, nos termos definidos por ato a ser expedido pela respectiva Secretaria ou órgão.

Parágrafo único O ato a que se refere o caput deste artigo deverá prever a elaboração, pela chefia imediata do servidor, de um Plano de Reposição dos dias não trabalhados, a fim de que a reposição se afine com o melhor andamento dos trabalhos na unidade de lotação do servidor.

Art. 3º A efetiva compensação das horas deverá ser acompanhada pela chefia imediata do servidor e registrada em Folha de Frequência Individual, com encaminhamento à unidade de recursos humanos da Secretaria ou órgão equiparado em que o servidor está lotado.

§ 1º Atestada a efetiva compensação dos dias de trabalho, o servidor receberá os eventuais dias descontados na folha de pagamento no mês seguinte à compensação, respeitada a data de fechamento da folha de pagamento.

§ 2º A ausência de reposição total ou parcial das horas de trabalho acarretará os descontos correspondentes em definitivo e a ratificação do apontamento de falta ao serviço, conforme artigo 92 da Lei nº 8.989/1979.

Art. 4º O cumprimento do disposto nesta Portaria não prejudicará outras compensações de horas não trabalhadas devidas pelo servidor.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 *Curta, Comente e Compartilhe em nosso Facebook:*
https://www.facebook.com/sindsep/posts/pfbid02BHjVKVdeGK5eWUCK9ZYc5236Vfai38Xmh7poDJqgM9JSc6KFqFs7r48d5Rp1pEnBl

 *Seja sócio do Sindsep! Faça sua filiação online:*
https://sindicalizacao.sindsep-sp.org.br/

*SINDSEP* | Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo