Barroso dá 72 horas para governo Tarcísio se manifestar em ação que questiona edital de câmeras da PM

 

Novo edital estabelece que o acionamento das câmeras deverá ser feito pelo policial

29 de maio de 2024, 09:16 h

PMs de São Paulo usando câmeras corporais (Foto: Divulgação/Governo do Estado de São Paulo)

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247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu o prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo se manifeste sobre o novo edital para contratação de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar que foi lançado na semana passada. Na última segunda-feira (27), o STF recebeu um pedido de defensores públicos para rever o edital. O documento alegava risco de precarização do programa e solicita que um novo edital seja feito, tratando de temas como a garantia de que os equipamentos possam gravar de forma automática.

Segundo o G1, o ministro estabeleceu que a gestão de Tarcísio de Freitas precisará dar informações sobre existência de política pública que priorize a alocação das câmaras corporais para as unidades da Polícia Militar que realizam operações e a necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta. O edital estabelece que a gravação de vídeos deve ser feita de forma intencional, com o policial sendo o responsável pelo acionamento da câmera.

O despacho também pede manifestação do Ministério Público de São Paulo e da Procuradoria-Geral da República. A decisão ocorre após o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgar na última terça-feira (28) as diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de segurança no país.