No começo da tarde desta quarta-feira, o SINTAEMA (Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do estado de são Paulo), ao lado da Frente Povo sem Medo e da Frente Brasil Popular organizaram um ato na porta do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Praça da Sé, para protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 18.107/2024, que autorizou a adesão do município ao contrato de concessão firmado entre a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Unidade Regional de Água e Esgoto (URAE), como parte do processo de privatização da companhia.

A ADI visa reverter esta aprovação, com base nas suas inconstitucionalidades: ausência de estudo de impacto orçamentário, previsto por lei, pois, devido à supressão da cláusula de amortização, há risco de dívida para o munícipio após término do contrato com a SABESP; omissão em relação ao papel da empresa em eventos extremos causados pelas mudanças climáticas, como enchentes ou secas severas, indicando possibilidade de ônus para o erário; ausência da participação popular, uma vez que os legisladores ignoraram os dispositivos constitucionais e legais que garantem a participação social em processos desta natureza.

O processo de aprovação da Lei, de autoria do prefeito Ricardo Nunes, foi marcado pela falta de transparência e cercado de suspeitas de interesses escusos por trás da celeridade com que foi tratado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite, que teria cedido à pressão do governo estadual para tratar com urgência o assunto, temendo investigações sobre seu envolvimento com o crime organizado.

O objetivo das entidades com o ato é buscar a anulação da lei e dar uma resposta da sociedade civil à truculência de um grupo político que tenta impor sua agenda sem debate e, sobretudo, em detrimento dos interesses da população

Após o ato, a ADI foi protocolada conjuntamente pelos diretórios estaduais do PSOL, do PT e do PcdoB. Para a presidenta estadual do PSOL, Débora Lima, “não há justificativa para se desfazer de uma empresa pública que traz uma receita bilionária para os cofres públicos. Estamos falando de direitos básicos como acesso à água e saneamento na maior cidade do país.”