Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
Despacho da Coordenadora de 27 de maio de 2024 - Contratação de empresa para realização de Processo Seletivo Simplificado para
cadastro reserva docente
Nº do Processo: 015.00265748/2024-63
Interessado: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH / SEDUC
Assunto: Processo Seletivo Docente
À vista dos elementos dos autos, em especial item 25 do Parecer CJ nº 373/2024, doc.0028435866, exarado pela Consultoria Jurídica da
Pasta, Declaração de Dispensa juntada sob doc. 0027749978, Despacho do Centro de Planejamento e Normatização de Compras e
Licitações, doc. 0028991014, DECLARO, pela competência que me cabe nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Lei federal nº
14.133/2021 e artigo 6º, inciso VIII do Decreto nº 68.304/2024, a dispensa do procedimento licitatório, nos termos do artigo 75 da Lei
14.133/2021, visando a contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” –
Fundação VUNESP, CNPJ: 51.962.678/0001-96, no valor estimado em R$ R$ 12.305.000,00 (doze milhões, trezentos e cinco mil reais),
objetivando a prestação de serviços para a realização de Processo Seletivo Simplificado para cadastro reserva para a contratação
temporária docente do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, conforme autorização do Senhor
Governador exarada por meio do Decreto nº 63.739/2016, autorizando a reposição automática da classe de docentes do Quadro do
Magistério para exercício no campo de atuação de classe e aulas, por meio de contratação temporária, nos termos do artigo 2º da Lei
Complementar nº 1093/2009.
Publicado e a fim de dar cumprimento às disposições do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/202114, divulgue-se a presente
declaração no Sistema de Compras do Governo Federal nos termos do Decreto 68.304/2024 (artigo 1º, § 1º).
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