SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
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Telefone: 3396-0600
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2024/0074419-0
Interessado: SME/COGEP
Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.
I - Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (104324647), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (104406612), o parecer da Assessoria Jurídica (104481335) e manifestação da Secretária Executiva desta Pasta (104509718), com fulcro nas Leis nº 17.437/2020 e nº 10.793/89, AUTORIZO a contratação excepcional de 732 (setecentos e trinta e dois) profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, pelo prazo de até 12 meses, a partir de 06/06/2024;
II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 06/06/2024;
III – Publique-se; e
IV - Após, à SME/COGEP para prosseguimento com vistas à formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
 | Fernando Padula Novaes |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 104512178 e o código CRC 38C5B83F. |
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