Concurso de COORDENADOR PEDAGÓGICO: convocação para para aferição presencial da veracidade da autodeclaração como pessoa Negra ou Afrodescendente

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

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Telefone:

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0002920-1

CONVOCAÇÃO SME Nº 15, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

CONCURSO DE ACESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE DOS GESTORES

COORDENADOR PEDAGÓGICO

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

-a homologação do resultado do Concurso de Acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico, publicado em DOC de 14/08/2020;

-a necessidade da análise pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC de aferição presencial da veracidade da autodeclaração prevista no item 4.11 do Edital 04/2019, postergada nos termos do artigo 34 da Lei nº 17.437, de 2020;

-o disposto no § 1º, do artigo 123 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007;

-a classificação definitiva dos candidatos aprovados no referido concurso conforme publicado em DOC de 14/02/2020 e publicações subsequentes em cumprimento à decisão judicial;

 

CONVOCA:

Os candidatos aprovados em lista específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, a seguir relacionados para aferição presencial da veracidade da autodeclaração como pessoa Negra ou Afrodescendente, a ser realizada pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC, vinculada à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/SMDHC.

1. Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a Política Pública de Cotas Raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.

2. É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme especificado na presente convocação.

3. Levar caneta para assinatura da lista de presença.

4. Os candidatos deverão comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munidos de documento de identidade original e da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente preenchida e assinada.

5. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, o comparecimento pessoal do candidato convocado pela CAPPC é obrigatório, sob pena de exclusão do concurso.

6. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos:

a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;

b) Autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;

c) Fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.

7. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, o candidato poderá ser filmado durante a aferição.

 

CANDIDATOS CONVOCADOS PARA AFERIÇÃO PRESENCIAL

 

Local: SMDHC – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Líbero Badaró, 119

Sé – CEP 01008-000, São Paulo /SP.

DATA: 20/08/2024

Horário: 10 horas

 

 

Inscrição Nome Class. NNA

60141565 JULIANA DE OLIVEIRA PORTA 478

57539294 MICHAEL DE OLIVEIRA LEMOS 479

58312862 ELIZABETH FERREIRA DE ANDRADE 480

61008524 SILVANA SOUZA BARRETO 482

57261016 FLAVIA GONCALVES DE SA 483

60492481 LUDINEI DA SILVA CORREA 484

57531676 NATALY FAGUNDES SANTOS BRIANTE 485

60602740 PATRICIA ARAUJO ALMEIDA 486

57742359 ELISABETH AMALIA DA CRUZ 488

59531940 TATIANE DE MAGALHAES ALVES SOUTO 489

57156964 JOSIANE ANGELICA LEAL DE ALCANTARA 490

60219068 MARIANA APARECIDA FREITAS 492

58115099 JESSICA JACQUELINE CARRARA 493

58235124 ADENICE SANTOS SALES 494

56955782 RILDO NEDSON MOTA DE SOUSA 495.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Elielson Silva Gomes de Deus Auxiliar Técnico(a) de Educação Em 14/08/2024, às 16:54.

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