GABINETE DO PREFEITO
DECRETO nº 63.660, de 9 de AGOSTO de 2024
Revoga o Decreto nº 49.738, de 11 de julho de 2008, que dispôs sobre a permissão de uso de área municipal situada na Rua Jacitara Tipiti à Comunidade Educacional de Base Sitio Pinheirinho-CEBASP.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do processo administrativo nº 6016.2017/0050724-2,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 49.738, de 11 de julho de 2008, que dispôs sobre a permissão de uso de área municipal situada na Rua Jacitara Tipiti à Comunidade Educacional de Base Sitio Pinheirinho-CEBASP.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
Secretária Municipal de Gestão
FERNANDO PADULA NOVAES
Secretário Municipal de Educação
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
FERNANDO JOSÉ DA COSTA
Secretário Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.
Documento original assinado nº 106167876
Link:
Veja decreto de 2008:
Fica permitido à Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho - CEBASP o uso, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Jacitara Tipiti, para o desenvolvimento, nas edificações existentes, de uma creche e de atividades de promoção e assistência social.
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-49738-de-11-de-julho-de-2008
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