Orientada pela Deputada Professora Bebel, a APEOESP obteve liminar que anula os efeitos do leilão do dia 29/10 e determinou a suspensão do leilão marcado para o dia 04;/11.
Os leilões tinham a intenção de possibilitar à iniciativa privada a construção e a gestão de escolas públicas no âmbito do Estado de São Paulo, o que até então era inédito em nosso estado.
Para a concessão da medida liminar o Juiz de fundamentou na tese que é advogada na ação, e afirma textualmente o seguinte:
A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de
escolas públicas compromete o serviço público de educação porque pressupõe
equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica. Incorrese em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar
alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional,
propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade
desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o
comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão
democrática.
Há, portanto, verossimilhança do direito postulado e grave
ameaça ao serviço público de qualidade ao se pretender entregar à iniciativa privada
por 25 anos as escolas da rede pública porque se compromete a efetividade do princípio
constitucional de gestão democrática da educação pública.
A tese foi amplamente utilizada pela Professora Bebel em seus pronunciamentos na Assembleia Legislativa, desde que o assunto começou a ser pautado.
O despacho do juiz faz uma análise adequada do problema e leva à questão a um patamar que deve ser objeto de reflexão de todos quantos militam na educação.
Cabe recurso, e a APEOESP seguirá atenta e confiante de que o Poder Judiciário não vai compactuar com a ideia de que o processo pedagógico pode ser gerido, ainda que nos pontos atingidos pelo leilão, por qualquer outro ente que não o ente público, para que a educação pública seja de qualidade e, realmente, sirva ao povo paulista.
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