Decreto nº 63.990, de 27 de dezembro de 2024
Aprova os valores dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam aprovados os preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, na conformidade da tabela integrante deste decreto, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º No recolhimento dos preços públicos aprovados por este decreto, deverão ser observadas as rubricas de receitas às quais os itens pertençam e seus correspondentes códigos SAF.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogado o Decreto nº 63.076, de 22 de dezembro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
FERNANDO JOSÉ DA COSTA
Secretário Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2024.
Documento original assinado nº 116396777
ANEXO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 63.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo original nº 116398103
link:
ecreto nº 63.993, de 27 de dezembro de 2024
Altera a tabela anexa ao Decreto n° 63.076, de 22 de dezembro de 2023, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2024, em relação aos itens que especifica.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2024/0056801-0,
D E C R E T A:
Art. 1º A tabela anexa ao Decreto n° 63.076, de 22 de dezembro de 2023, fica alterada em relação aos itens especificados nos Anexos I e II integrantes deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
link:
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
ALEXANDRE MODONEZI
Secretário Municipal das Subprefeituras
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
FERNANDO JOSÉ DA COSTA
Secretário Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2024.
Documento original assinado nº 111171142
| Anexos I e II integrantes do Decreto nº 63.993, de 27 de dezembro de 2024 | |||
| Anexo I - Alteração e/ou Retificação de Serviços | |||
| ITEM | CÓDIGO DO SERVIÇO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | PREÇO 2024 (R$) |
| 19. Termo de Permissão de Uso - TPU (RUBRICA DA RECEITA 1.6.1.1.01.0.1.18.00.000.000.11.01.000) - SAF 40949 | |||
| 19.2. | PROJETOS AMBULANTES DA CIDADE DE SÃO PAULO | ||
| .... | .... | .... | .... |
| 19.2.4 | 9978 | TPU para comida de rua | A ser calculado mediante a aplicação das fórmulas previstas no § 1º do artigo 44 do Decreto nº 55.085, de 6 de maio de 2014. |
| .... | .... | .... | .... |
| Anexo II - Inclusão de Novos Serviços | |||
| ITEM | CÓDIGO DO SERVIÇO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | PREÇO 2024 (R$) |
| 19. Termo de Permissão de Uso - TPU (RUBRICA DA RECEITA 1.6.1.1.01.0.1.18.00.000.000.11.01.000) - SAF 40949 | |||
| .... | .... | .... | .... |
| 19.2.5 | 6037 | AUL - Autorização para uso de via ou logradouro para evento - preço público devido à comercialização de alimentos e bebidas alcoólicas. | A ser calculado mediante a aplicação das fórmulas previstas no § 6º do artigo 44 do Decreto nº 55.085, de 6 de maio de 2014. |
| .... | .... | .... | .... |
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