GABINETE DO PREFEITO
Coordenadoria de Participação Social
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Edital nº 016/2024 - Casa Civil
Fabricio Cobra Arbex, Secretário da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 63.689, de 21 de agosto de 2024, no Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, e no Decreto nº 61.557, de 7 de julho de 2022, que regulamentam o Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura, conforme disposto nos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, torna pública a retificação da classificação final dos conselheiros eleitos por Subprefeitura. Já consideradas as impugnações devidamente analisadas pela comissão eleitoral central e a paridade de gênero, a retificação contempla a exigência de ao menos 50% das vagas preenchidas por Subprefeitura por mulheres, ainda que haja homens que tenham obtido mais votos para o Conselho Participativo Municipal – biênio 2025/2026.
Veja a lista pelo link :
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