Convênio prefeitura e governo de SP: PPP das Linhas 11, 12 e 13 da CPTM

 

GABINETE DO PREFEITO

 

PROCESSO: 6011.2024/0003333-5

INTERESSADO: Governo do Estado de São Paulo e Prefeitura de São Paulo

ASSUNTO: Termo de Convênio tendo por objetivo executar obras de implantação, melhoramentos e de requalificação do entorno de estações, no âmbito do projeto do Lote Alto Tietê, compreendendo a concessão patrocinada da prestação do serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos das Linhas 11, 12 e 13 do Estado de São Paulo.

 

DESPACHO

 

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6011.2024/0003333-5, em especial as manifestações da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Governo Municipal (SGM/AJ), as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a celebração do convênio entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO, cujo objeto é a permissão irretratável e irrevogável, conferida pelo MUNICÍPIO ao ESTADO para executar obras de ampliação e melhoramento compreendidas na concessão do LOTE ALTO TIETÊ, direta ou indiretamente, inclusive mediante concessão de serviços públicos à iniciativa privada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da sua assinatura, admitida prorrogação, sem previsão de transferência de recursos financeiros entre as partes.

II - O controle da execução será exercido pela Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP.

III - PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à SGM/SEPEP para acompanhamento da execução do ajuste.

 

RICARDO NUNES

Prefeito

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