Dispõe sobre os referenciais bibliográficos que fundamentam a prova de Promoção, de que tratam os artigos 25 a 27 da Lei Complementar nº 1.144 de 11 de julho de 2011

 

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Publicado na Edição de 23 de Dezembro de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

PORTARIA CGRH Nº 43 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os referenciais bibliográficos que fundamentam a prova de Promoção, de que tratam os artigos 25 a 27 da Lei Complementar nº 1.144 de 11 de julho de 2011.

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (CGRH), considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o preparo dos servidores do QAE para o processo de Promoção do ano de 2019, 2021 e 2023, expede a presente Portaria.

Artigo 1º - A promoção dar-se-á mediante a avaliação das competências, entendida como o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o servidor possui e utiliza nas atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Artigo 2º - Para a avaliação das competências dos servidores do QAE de que trata o artigo 1º desta Portaria, serão observados os referenciais bibliográficos, na seguinte conformidade:

I - Agente de Serviços Escolares, de acordo com o Anexo I desta Portaria;

II – Agente de Organização Escolar, de acordo com o Anexo II (Área de Atendimento aos Alunos) ou III (Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) desta Portaria;

III - Secretário de Escola, de acordo com o Anexo III (Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) desta Portaria.

Parágrafo único – Os Agente de Organização Escolar poderão optar por realizar a prova de promoção, de acordo com os referenciais bibliográficos do Anexo II ou III desta

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

link;

https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-educacao/portaria-cgrh-n-43-de-20-de-dezembro-de-2024-20241220112311214792985