Prefeitura de SP suspende licitação da PPP para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de São Paulo - Bloco Leste

 

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

 

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

Edital de Concorrência: N° EC/006/2023 /SGM-SMT

Processo Administrativo: 6011.2022/0001869-3

Interessados: PMSP, SGM, SMT

Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de São Paulo - Bloco Leste.

Assunto: SUSPENSÃO de Licitação.

  

I - No uso das atribuições conferidas pela Portaria SGM nº 168, de 10 de junho de 2022, em face dos elementos que instruem o presente, considerando a necessidade de resposta às considerações feitas acerca do Edital pelo Tribunal de Contas do Município e em vista, ainda, da garantia da segurança jurídica deste processo licitatório, já em fase de análise de habilitação, determino a SUSPENSÃO sine die do instrumento convocatório e seus anexos, da Concorrência nº EC/006/2023/SGM-SMT, para a seleção de proposta mais vantajosa e para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de São Paulo - Bloco Leste. 

II-   Remeta-se à CEL para adoção das providências cabíveis.

III - Publique-se.

 

São Paulo, 20 de dezembro de 2024

link:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?o4sL9m0S9x1jSjSt-Kt8XdW9_f9qjrbUsc7wHdMqXp59PLV-djAW5-9myuacBR4ru2pgUrKfIC0i49oeEaH2WSt4jmEQMrB_b5zobCUIiFCTT8MMoi8FoDdCm-IV2W-T