SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/ BRASILÂNDIA
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0130396-1
ASSUNTO: Autorização para emissão de Nota de Empenho de Agentes Recreativos, Agentes Inclusivos, credenciados para desenvolvimento de atividades de lazer e recreação para o Programa Recreio nas Férias Edição janeiro/2025 que ocorrerá entre os dias 06 e 24 de janeiro de 2025.
I – A Diretora Regional de Educação no uso de suas competências conferidas pela Portaria SME n° 5.318/2020 e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e do Edital de Credenciamento SME n.º 3 de 2024, FAZ PUBLICAR o Despacho, conforme abaixo:
II - AUTORIZA a publicação da lista de atribuídos e a respectiva emissão das Notas de Empenho em nome dos Agentes Recreativos, Agentes Inclusivos, credenciados para atuação no Programa Recreio nas Férias – Edição de janeiro de 2025, constantes do processo n.º 6016.2024/0130396-1, para os polos: CEU Jd. Paulistano, CEU Freguesia, e EMEI Felipe Mestre Jou, conforme os valores em planilha abaixo apurados de acordo com os parâmetros previstos no Edital de Credenciamento SME n.º 03/2024, DOC de 08/11/2024 (pág. 336), item 3.1. que estabelece o valor unitário de horas trabalhadas por cargo:
- Agente de Recreação Inclusivo, R$ 26,00 (vinte e seis reais) por hora efetivamente realizada, no total de 136 horas a serem cumpridas, sendo 16 para formações conforme quadro abaixo;
III - Com fundamento no Artigo 22, III, da Lei Federal n° 8.212/91, acrescentada pela Lei Federal n° 9.879/99, para pagamento de contribuições sociais previdenciárias, à cargo do município de São Paulo, devidas em razão de contratação de contribuinte individual, solicitamos a autorização para a emissão das notas de empenho em favor da autarquia federal INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0001-40, no valor total de R$ 137.280,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e oitenta reais), conforme planilha detalhada com os devidos valores para cada contratado, onerando a dotação 16.10.12.368.3010.4.303 33904700.00 e demais complementações e cancelamentos que se fizerem necessários no orçamento.
IV - Para suportar as despesas decorrentes do pagamento dos contratados, solicitamos a autorização para emissão das Notas de Empenhos, no valor total de R$ 686.400,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme planilha detalhada com os devidos valores para cada contratado, onerando a dotação orçamentária 16.10.12.368.3010.4303 e demais complementações e cancelamentos que se fizerem necessários no orçamento.
VI - As Notas de Reserva e Empenhos referentes à prestação de serviço a ser realizado em janeiro de 2025, bem como as Notas de Reserva e Empenho do INSS patronal dos serviços a serem prestados em 2025, serão emitidas posteriormente através do Processo SEI 6016.2024/0162756-2, de acordo com as orientações recebidas de COCEU em 19/12/2024 doc. SEI! (116920639), e documentos “Volume 3 Demonstrativos Órgãos Dotação 4303” - Página 584, com a dotação que será onerada na referida despesa no orçamento de 2025 (116921025), “Autorização de Transferência” - Cota da chefe de Gabinete autorizando a Transferência (116921118), “Transferência de Recurso Contratação” – Planilha com os valores que serão transferidos para cada DRE (116921197) e "Encaminhamento DICONT” (116921354).
V - Indico como fiscal de contrato a servidora Keila Sgobi de Barros RF 847.042-1 e como suplentes as servidoras Maíra Aparecida Piroti Di Franscescantonio RF 795.963-0 e Débora Cristina Morais Veras RF 753.554-6.
VI - O procedimento a ser observado para aplicação de penalidades será aquele previsto no art. 145 e seguintes do Decreto 62.100/22, bem como os percentuais estabelecidos no item 11 do Edital de Credenciamento SME 03/2024.
VII - A formalização da contratação individual (assinatura de eventual termo de contrato ou retirada de nota de empenho), deverá se dar em processo administrativo próprio, apartado daquele que tratou do credenciamento, devendo ser precedida da apresentação e juntada aos autos dos documentos elencados no item 9.10. do Edital SME 03/2024.
VIII - Planilha em DOC.SEI 117971880.
IX- Publique-se
Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação.
 | Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 117982090 e o código CRC 03BD58F6. |
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