A Lei 18.221/24 vai acarretar ainda mais prejuízos para os profissionais readaptados e que estão em licença médica a mais de 30 dias e que possuam empréstimos consignados
A perda da JEIF imposta compulsoriamente para esses profissionais vai ocasionar redução de salário e diminuição da margem consignável e muitos colegas não vão conseguir que o desconto seja realizado diretamente na folha de pagamento e podem ter o débito direto na conta corrente , como por exemplo , quem tiver o empréstimo no Banco do Brasil
Caso isso ocorra, a orientação é negociar diretamente com os bancos ou até procurar auxílio jurídico para se aplicar a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) é uma legislação que visa proteger consumidores que estão com dívidas que não conseguem pagar. A lei permite que o devedor negocie suas dívidas de forma mais organizada e justa, evitando que a capacidade de pagamento de outras contas seja afetada
A lei do superendividamento estabelece que o devedor não pode ter mais de 30% de sua renda comprometida com dívidas. A lei também garante que a negociação preserve um valor necessário para a sobrevivência, o mínimo existencial.
Infelizmente muitos servidores se encontram na situação de superendividamento, consequência dessa política de arrocho salarial, já que há anos não temos um reajuste justo.
E esse é mais um motivo para lutarmos contra a Lei 18.221/24
Movimento Escolas em Luta
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