Prefeitura de SP revoga licitação da PPP da DRE São Mateus

 

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

 

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

Edital de Concorrência: EC/010/2022/SGM-SEDP

Processo Administrativo: 6016.2022/0051436-1

Interessados: PMSP, SGM, SME, SGM-SEDP.

Objeto: Projeto de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a requalificação e conservação de unidades educacionais da DRE São Mateus na cidade de São Paulo.

Assunto: REVOGAÇÃO da Concorrência EC/010/2022/SGM-SEDP.

 

I. Em face dos elementos que instruem o presente, e nos termos da competência delegada do art. 1º, inc. I combinado com art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 16.651/17 e com o art. 1º, parágrafo único do Decreto Municipal nº 58.632/19 e art. 4º, inc. III, alínea "c" do Decreto Municipal nº 59.000/19, DETERMINA-SE, ad referendum, a REVOGAÇÃO da Concorrência EC/010/2022/SGM-SEDP, cujo objeto encontra-se exarado na epígrafe, frente às diversas contribuições recebidas ao longo do processo licitatório e à possibilidade de aprimoramento da modelagem do projeto, a fim de que este seja futuramente retomado, não obstante, os fundamentos da recomendação do E. TCM pela revogação da presente Concorrência.

 

II. PUBLIQUE-SE.

 

III. Após, à Secretaria Municipal de Educação para as providências que julgar necessárias e à Secretaria Executiva de Desestatização de Parcerias para inclusão do tema na pauta da próxima reunião do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias para ratificação da decisão.

Link:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?jWewp6KuMWSfC1DufDv_lQxCaYWfDNUcN0KiINh5h0Pu5Qu_5im6Vziih-PpOw3tAJTR-jxThCeQgtkcBzE_hw85qh0qXTvta7zH33AxeqieZ2z-IbIXrp9pOEocYKj1