O governo federal concedeu benefícios aos Estados através da
Lei complementar 212/2025 ,inclusive com redução de juros.
As dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões e se
referem especialmente a 4 estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande
do Sul.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, “a lei sancionada autoriza
desconto nos juros e permite pagamento em até 360 parcelas mensais (prazo de 30
anos) calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações
extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos”.
Vota já o Projeto que Descongela o Tempo de Serviço para Servidores Públicos!
E ainda cria um fundo de equalização federativa para compensar os
estados menos endividados. Como contrapartida, estabelece exigências de
investimento – por parte dos estados – em educação, formação profissional,
saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e
segurança pública.
Segundo levantamento no pior cenário o impacto para a União pode chegar a R$ 106 bilhões
Veja mais por aqui:
https://searadionaotoca.blogspot.com/2025/01/renegociacao-com-estados-pode-ter.html
Ou seja, os estados são beneficiados com bilhões e não se
cobra nenhuma contrapartida. Então chegou a hora de pressionar o presidente da
Câmara a votar o projeto de lei que descongela o tempo para os servidores
públicos da pandemia e ajudar milhares de servidores públicos.
O governo Tarcísio será beneficiado pela lei da dívida dos
estados e pode conceder este benefício
aos funcionários públicos descongelando o tempo de quinquênio e sexta parte.
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