Diário Oficial do Estado de São Paulo
Publicado na Edição de 20 de Fevereiro de 2025 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº do Processo: 015.00430963/2024-41
Interessado: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH / SEDUC-SP.
Assunto: Autorização governamental para contratação temporária de Agentes de Organização Escolar.
Diante dos elementos de instrução do processo, da Informação SGGD/SGP/DRB n° 0099/2025, da Diretoria de Remuneração e Benefícios, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, da manifestação da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e na Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho 2009, regulamentada pelo Decreto n° 54.682, de 13 de agosto 2009, AUTORIZO a Secretaria da Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie, a adotar as providências necessárias à contratação, por tempo determinado, de 19.403 (dezenove mil, quatrocentos e três) Agentes de Organização Escolar, do Quadro de Apoio Escolar, mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado, na seguinte conformidade:
I - 11.118 (onze mil, cento e dezoito), em caráter de reposição às vacâncias existentes e às que venham a ocorrer à medida do encerramento de contratos temporários;
II- 8.285 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco), em expansão à força de trabalho, na medida da demanda de serviços a serem prestados.
TARCÍSIO DE FREITAS
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