Reabertura do Procedimento Licitatório da Parceria Público-Privada (PPP)- Bloco Leste

 

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

Coordenadoria de Desestatização e Parcerias

Viaduto do Chá, 15, 11º Andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900

Telefone: 3113-8000

São Paulo, 20 de fevereiro de 2025

 

COMUNICADO

 

Edital de Concorrência: EC/006/2023/SGM-SMT.

Processo Administrativo: 6011.2022/0001869-3.

Interessados: PMSP, SMT, SGM/SEDP.

Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de São Paulo - Bloco Leste.

Assunto: Ata de Julgamento dos documentos de Habilitação do Consórcio Terminais Leste SP, Detentora da Melhor Proposta.

 

A SECRETARIA EXECUTIVA DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS, por meio da COORDENADORIA DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS, comunica a decisão da Comissão Especial de Licitação (CEL) acerca da não habilitação da licitante, exposta na Ata de Habilitação do Consóricio Terminais Leste SP (120228445), primeira colocada da CONCORRÊNCIA N° EC/006/2023/SGM-SMT, conforme Ata de Sesão de Licitação (doc. SEI! 116097693) realizada em 11/12/2024.

Aproveitamos a oportunidade para comunicar a abertura de prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste comunicado no Diário Oficial, para interposição de recursos referentes  à habilitação da licitante Consórcio Terminais Leste SP, nos termos dos itens 19.2, 19.4 e demais dispositivos do Edital de Concorrência nº EC/006/2023/SGM-SMT .

Ainda, tornamos pública a data da sessão de licitação para abertura do envelope 2 da segunda colocada no certame, a saber, o Consórcio Bloco Leste,  em acordo com o Despacho Autorizatório, disponível em SEI! nº 120265052:

• Data para Sessão Pública (abertura do envelope 2): 26/03/2025 - às 10h00.

• Local da Sessão Pública: Viaduto do Chá, n.º 15, 6º andar, Sala de Coletiva da SECOM, Centro Histórico, São Paulo-SP.

 

Os documentos poderão  ser encontrados no seguinte endereço eletrônico: <https://capital.sp.gov.br/desestatizacao_projetos/w/terminal/343598> ou <https://tinyurl.com/3ndnc5df>.

 

Atenciosamente,

Pedro Henrique Gonçalves Almeida Coordenador(a) II Em 20/02/2025, às 19:07.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 120229018 e o código CRC F4A7BD52.

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https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?yLbi-CFgN6TvCN8hxUfR_n4SksJXp72fipa0kwolUR5olOVyTgmDalHRdSwDCfDC2WESZJN32KEwwL2veObrOdaCpYcBIpNiFAuuxIz5aghww_k2_U4WXJlwkSIhAHQ5

Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias

Documento: 120265052   |    Despacho Autorizatório

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Edital de Concorrência: N° EC/006/2023/SGM-SMT

Processo Administrativo: 6011.2022/0001869-3

Interessados: PMSP, SGM-SEDP, SMT

Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de São Paulo - Bloco Leste

Assunto: Reabertura do Procedimento Licitatório e Chamamento para Sessão de Abertura do Envelope nº 2 da Segunda Colocada

Em face da competência delegada pela Portaria SGM nº 168 de 10 de junho de 2022, AUTORIZA-SE a reabertura de procedimento licitatório objetivando o contrato de concessão administrativa, compreendendo a administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Trânsito Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo - Concorrência nº EC/006/2023/SGM-SMT, com fundamento nas Leis Municipais nº 13.278/2002, nº 16.211/2015, nº 16.703/2017 e nº 14.517/2007 e, ainda, na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas que regem a matéria, observadas as regras do presente Edital e demais anexos;

Considerando a decisão da Comissão Especial de Licitação (CEL), exarada por meio da ata de deliberação presente em SEI! n° 120228445, que inabilitou a primeira colocada do certame realizado em 11 de dezembro de 2024, CONVOCA-SE nova sessão de licitação para abertura do envelope de habilitação da segunda colocada, respeitado o período recursal, em conformidade aos itens 17.5 e 17.6 do instrumento convocatório.

Publique-se;

Encaminhe-se à CEL para as providências cabíveis.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2025