Reposição das faltas devido ao movimento de paralisação organizado por entidades sindicais (2024)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

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Telefone:

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 2025

SEI 6016.2025/0026369-0

 

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO

- a Instrução Normativa SME nº 12, de 2024 que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação nos dias 21/02/2024 e no período de 08/03/2024 a 28/03/2024, e dá outras providências,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os Profissionais de Educação que se ausentaram de suas funções em decorrência de sua participação no movimento de paralisação organizado por entidades sindicais nos dias 21/02 e no período de 08/03 a 28/03/2024, terão até o dia 30/06/2025 para concluir a reposição de aulas/dias não trabalhados.

 

Art. 2º Os Planos de Reposição deverão ser atualizados considerando a dilação do prazo mencionado no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada doc 121085302

link:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?ADQr1exfLcJWBv871j5bBOL5_dKqLYdXGdO230Pf42HocJ_Jhx_-zd1pa0Dc2a77OXTE9py-n-S_clmS_4gn9JV8NR8nrq5vzBpfEWh98nIIa0XtLTHbsDUKpuG5693b