do SINDSEP
Por Redação Sindsep
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM) aprovaram, em sessão plenária na última quarta-feira (19/03), a colaboração com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os problemas decorrentes da concessão dos cemitérios municipais. O Tribunal aprovou o envio de ofícios ao STF e à Prefeitura de São Paulo (SP Regula).
No ofício à Prefeitura (SP Regula), o TCM sugeriu que os documentos enviados ao STF sejam também encaminhados ao Tribunal, evitando encaminhamentos conflitantes sobre matérias de igual teor.
“Não resta dúvida que esta Casa pode, e deve, atuar de forma colaborativa com o STF, aliás, neste momento, o TCMSP já desenvolve procedimentos que vão ao encontro e até mesmo além dos propósitos consignados pelo STF, sem prejuízo de outros de mesma natureza que possam vir a ser instaurados”, destaca trecho do ofício.
De acordo com o pleno do TCM, a iniciativa tem por objetivo garantir maior transparência e eficácia na fiscalização dos serviços cemiteriais concedidos, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que as concessionárias cumpram suas obrigações de forma adequada.
MIRA DO STF
Os prejuízos que vêm sendo enfrentados pela população de São Paulo, após a privatização dos serviços funerários e cemiteriais, foram levados ao STF por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1196, movida pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), que alega graves violações ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição.
Conforme levantamento do Sindsep, que deu base à ação, o custo do pacote mais barato de serviços funerários era de R$ 428,04. Depois da concessão das unidades à iniciativa privada, o pacote mais barato passou a ser vendido a R$ 1.494,14.
Em novembro do ano passado, o ministro Flávio Dino, relator do caso, concedeu medida cautelar determinando que o município restabelecesse a comercialização e cobrança dos serviços de serviços funerários, cemiteriais e de cremação com valores anteriores às concessões, ajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Foi realizada também uma audiência de conciliação em dezembro de 2024, seguida por uma reunião técnica para esclarecer os valores adotados nos serviços concedidos. A partir das análises realizadas, o STF identificou discrepâncias significativas entre os preços estipulados e os valores divulgados pelas concessionárias.
Diante disso, o ministro Flávio Dino, determinou em 7 de março a manutenção da medida cautelar obrigando o município de São Paulo a cumprir a tabela de serviços e preços anterior à concessão, onde determina, entre diversas medidas, ampliação do acesso aos preços dos serviços, a disponibilização de cartilhas informativas, a promoção de um canal de denúncias e a apresentação de relatórios detalhados sobre a fiscalização e as multas aplicadas.
Ações do TCM
O Tribunal também instaurou uma inspeção aos cemitérios para apurar o andamento da orientação aos usuários sobre a gratuidade, com comprovação documental, que redundou na edição Resolução SP Regula nº 18/2023. A inspeção do Tribunal objetivou ainda o desenvolvimento de sistema informatizado, de modo a garantir acesso integral às informações da concessão, que contribuiu para a elaboração da Resolução SP Regula nº 36/2025. Recomendou providências para melhoria na fiscalização, por parte da SP Regula, das concessões dos serviços cemiteriais e funerários, além de alertar para um regramento de placas informativas de preços e gratuidade.
O Tribunal dá andamento à Auditoria Programada dos pontos jurídicos e operacionais da Agência Reguladora, especialmente em procedimentos de fiscalização.
SINDSEP
O Sindsep vem anunciando problemas nos serviços cemiteriais, bem antes da concessão. Em razão do trabalho contudente, o processo de privatização foi barrado por quatro vezes no Município, por meio de mobilização de rua, na Justiça e com denúncias oferecidas à mídia. Dessa ação permanente, um volume grande de levantamentos, estudos e registros possibilitaram auditorias do TCM, a ação que hoje tramita no STF e a obtenção do título de “amicus curiae” (do latim, Amigo da Corte), que confere à entidade sindical assento nas audiências do Supremo, com direito à sustentação oral sobre a matéria.
Para o secretário de Assuntos Jurídicos do Sindsep, João Batista Gomes, ainda que de forma tardia é fundamental o questionamento do processo de concessão/privatização dos cemitérios. "Todas as denúncias que já faziamos neste processo, infelizmente estão sendo confirmadas. Vamos à luta até o fim, manter os preços antes da concessão e continuar a batalha para anular essa concessão e trazer de volta o serviço funerário para os serviços públicos", ressaltou o dirigente.
Falta zeladoria em cemitérios | Foto: Cecília Figueiredo
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