Custo da municipalização para pagamento de pessoal (reembolso) em 2024

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Interessado: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo ("SEDUC") - Convênio - Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município

Assunto: DEA - 02/2024 a 12/2024

 

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 RATIFICO a despesa consubstanciada no valor de R$ 5.128.670,84 (cinco milhões, cento e vinte e oito mil seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), decorrente do reembolso do afastamento do pessoal docente, técnico e administrativo referente ao repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB pendentes de pagamento no período de fevereiro a dezembro/2024, e a RECONHEÇO como efetivamente ocorrida para os fins do disposto no artigo 3º do Decreto nº 57.630/2017.

II - Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”, nos moldes do que estabelece o artigo 5º do Decreto nº 57.630/2017.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - À SME/AJ para prosseguimento e posterior ratificação do Senhor Secretário Municipal de Educação, conforme o artigo 3º do Decreto nº 57.630/2017.

 

 

São Paulo, 28 de abril de 2025

link:

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