O deputado estadual Paulo Fiorilo (PT) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra a licitação aberta pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a compra de uniformes para as futuras escolas cívico-militares estaduais.
ISSO É DESPERDÍCIO!
Não faz sentido o Estado adquirir uniformes beneficiando apenas uma parcela de alunos e profissionais da rede, ao passo que os demais alunos e profissionais das escolas regulares da rede pública não receberão o mesmo tratamento.
Além de infração a um princípio constitucional, o edital viola princípios da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e o cumprimento de disposições da Lei de licitações públicas, já que o texto do edital não preenche todos os requisitos legais necessários.
Imaginem vocês: são mais de R$57 milhões de reais para compra de uniformes, de um programa que abrange apenas alunos e profissionais de 100 escolas que aderiram ao programa cívico-militar, em um universo de 5,3 mil escolas, aproximadamente 3,5 milhões de alunos e 234 mil servidores nos quadros do Magistério. Qual o sentido dessa aquisição de uniformes, senão um recado ideológico do governo Tarcísio de Freitas em privilegiar esse programa escolar duvidoso?
Veja por aqui:
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