SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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PROCESSO 6016.2025/0023381-3
Despacho Autorização SME/DRE-PJ/JURIDICO Nº 123433908
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ
PROCESSO: 6016.2025/0023381-3
DESPACHO:
I - O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Pirituba Jaraguá, à vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo n° 6016.2025/0023381-3, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e ainda com fundamento na Lei 14.133/2021, Decreto Municipal 62.100/2022, considerando o Edital de Credenciamento SME nº 03 de 07 de novembro de 2024 ,D.O.C de 08/11/2024, AUTORIZO contratação de Oficineiros, para atuarem nas oficinas do Programa Extensão de Jornada 2025, nos polos da DRE PJ - nos 6 (seis) Polos desta Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, a saber: CEU Jaguaré, CEU Parque Anhanguera, CEU Pêra Marmelo, CEU Perus, CEU Vila Atlântica e CECI Jaraguá, sendo 40 oficinas por mês para cada CEU/CECI, de acordo com necessidade e interesse de cada polo doc. SEI 123277428, totalizando 240 oficinas/mês, nos meses de: abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2025, podendo ser realizada de segunda a sexta, conforme necessidade de cada polo, perfazendo o valor total da contratação de R$ 94.808,00 (Noventa e quatro mil, Oitocentos e Oito Reais).
II - Em consequência, para suportar as despesas decorrentes do presente, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho a onerar a dotação orçamentária 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.36.00.00.1.500.9001, do orçamento vigente por meio do extrato de reserva nº 26.985/2025.
III- Com fundamento no Artigo 22, III, da Lei Federal n° 8.212/91, acrescentada pela Lei Federal n° 9.879/99, para pagamento de contribuições sociais previdenciárias, à cargo do município de São Paulo, devidas em razão de contratação de contribuinte individual AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da autarquia federal INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no valor de R$ 10.348,80 (dez mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), onerando a dotação orçamentária por meio do extrato de reserva 27.285/2025 e dotação orçamentária 16.10.12.368.3010.4.303.33.90.47.00.00.1.500.9001;
III - Publique-se;
IV- Após, a Contabilidade, para emissão de respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.
planilha de contratados doc. SEI 123355744.
WAGNER BARBOSA DE LIMA
Diretor Regional de Educação
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