O projeto do reajuste salarial não está na pauta da CCJ, mas pode vir a ser incluído.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Equipe de Secretaria das Comissões do Processo Legislativo
Viaduto Jacareí, 100, Palácio Anchieta - Bairro Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01319-900
Telefone: - www.saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Pauta da 5ª Reunião Ordinária do ano de 2025
Data: 23/04/2025
Horário: 14:00 h
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual
PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO
1) PL 97/2025 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES - Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências.
TÍTULOS E HONRARIAS
2) PDL 121/2024 - Autor: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Roger Ajouri, e dá outras providências.
DENOMINAÇÕES
3) PL 786/2023 - Autor: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Fica denominado como Teatro Vida Alves o espaço público inominado integrado ao complexo Céu Jaguaré, situado na avenida Kenkiti Simomoto, 80 - Jaguaré, São Paulo.
4) PL 512/2024 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Denomina o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Manuelly Sophia Alves de Lima o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Parelheiros, situado a Rua José Pedro de Borba, Nº 20, Jardim Novo Parelheiros, Distrito Parelheiros.
5) PL 285/2025 - Autor: Ver. JOÃO JORGE (MDB) - Altera a denominação do Viaduto Bresser-Romualdo Hatty para Viaduto Bispa Keila Ferreira, localizado no Distrito da Mooca e do Viaduto Dona Matilde, estabelecido pelo Decreto nº 15.777, de 29 de março de 1979, para Viaduto Romualdo Hatty, localizado no distrito da Vila Matilde, na subprefeitura da Penha.
PROJETOS DE 2025
6) PL 31/2025 - Autor: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - Disciplina o transporte remunerado de passageiros em âmbito local, para proibir a operação na modalidade “moto táxi” até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam, no máximo, 4,5 por cem (100) mil habitantes.
7) PR 27/2025 - Autor: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social no município de São Paulo e dá outras providências
HONRARIAS, DATAS E DENOMINAÇÕES - ILEGALIDADE
8) PL 338/2023 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Redenomina trechos da Avenida Rua Doutor Araújo de Castro (CODLOG 782270)
9) PL 700/2023 - Autor: Ver. SENIVAL MOURA (PT) - Altera a denominação da UBS Cidade Kemel para UBS Francisco Assis Silva, localizada entre a na avenida Kemel Addas, rua Desembargador Octávio Gonzaga Junior e rua Desembargador Oswaldo Aranha B. de Melo, Subprefeitura do Itaim Paulista e dá outras providências.
PROJETOS DIVERSOS
10) PL 73/2023 - Autor: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e combate às enchentes no Município de São Paulo, e dá outras providências.
11) PL 88/2023 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - Concede aos profissionais de educação física que prestam seus serviços profissionais como personal trainner, acesso livre às academias para acompanhar seus clientes, e dá outras providências.
12) PL 196/2023 - Autor: Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - Altera a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, para estabelecer requisitos necessários à investidura no cargo de Subprefeito.[Criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras no Município de São Paulo]
13) PL 43/2024 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD) - Institui o HOSPITAL GERAL DO MOTOBOY, e fixa outras providências.
14) PL 228/2024 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais pública e privada em conceder condições especiais para acesso e formação de pessoas portadores de deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei Davi Vilarino, e fixa outras providências
15) PL 267/2024 - Autor: Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - Altera a lei n°16.402/2016, estabelecendo sanções para perturbação do sossego.
16) PL 370/2024 - Autor: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - Dispõe sobre laboratório para análise dos materiais coletados nas unidades de pronto atendimento (PS, UPA e AMA) integrantes do Sistema de Saúde Municipal e dá outras providências.
17) PL 493/2024 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - Dispõe sobre a oferta de capelos para cabelos crespos e volumosos nas solenidades de formatura em que se faça o uso do acessório, realizado no Município de São Paulo, e dá outras providências
18) PL 513/2024 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Cria o Cadastro Municipal de Organizações Religiosas que se voluntariam a cooperar em ações de atendimento ao público nos casos de emergências ou calamidades.
19) PL 594/2024 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - Autoriza a criação do ECO PARQUE ESCOLA PHILÓ na Subprefeitura de Perus e dá outras providências.
20) PL 620/2024 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - Altera a Lei Municipal nº 14.471 de 10 de julho de 2007, para declarar Wuhan, capital da província de Hubei na China, cidade-irmã de São Paulo.
21) PL 700/2024 - Autor: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - Dispõe sobre a criação do Programa CRECHE GARANTIDA, e dá outras providências.
22) PL 706/2024 - Autor: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Altera a Lei Municipal n° 11.677 de 14 de novembro de 1994, que proíbe a comercialização, no Município de São Paulo, de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras e dá outras providências.
23) PL 754/2024 - Autor: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) - Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher no Município de São Paulo.
24) PL 762/2024 - Autor: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens para Alertar e Prevenir Doenças.
25) PL 813/2024 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Declara como patrimônio histórico, social, cultural e de lazer a Feira de Antiguidades da Paulista, que se realiza no vão livre do Museu de Arte de São Paulo.
26) PL 815/2024 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - Fica proibido, aos estudantes matriculados nas escolas públicas e privadas do município de São Paulo, durante o período escolar, o uso de celulares e demais dispositivos eletrônicos e dá outras providências.
27) PL 838/2024 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Autoriza a criação do Polo Turismo, Cultural e Tecnologia da Região de Santa Efigênia.
PROJETOS ADIADOS
28) PL 769/2024 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - Dispõe sobre a criação da "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de São Paulo.
APENSAMENTOS
29) PL 282/2024 - Autor: Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Determina a fixação de placas informando o endereço, número do telefone da sede, número do telefone de plantão e e-mail do Conselho Tutelar nos equipamentos de Educação Públicos e Privados, equipamentos de Assistência Social, Equipamentos de Saúde, Equipamentos de Esporte e Cultura de São Paulo e Terminais de ônibus.
REQUERIMENTOS
30) REQ. CCJ 3/2025 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Santana (MDB), que seja convocada:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE CONVIDAR O PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP SENDO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DESTE ENVIEM UM REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA:
Audiência Pública para debater com a comunidade as ações do fundo SPDA vinculado à Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA) em relação à execução dos contratos imobiliários, sendo tratados de forma abusiva conforme denúncias de mutuários a este gabinete parlamentar, assim como de veiculação nos meios de imprensa sobre este problema.
Audiência Pública para dialogar com a comunidade uma busca de meios de negociação que estejam dentro das condições financeira dos mutuários evitando a execução e perda do bem de família, para isso convidamos para audiência o presidente da COHAB.
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