Despesas de Exercícios Anteriores - Convênio - Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município

 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2025/0042926-2

Interessado: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores - Convênio - Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município

I. À vista das informações constantes deste processo, notadamente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (125285524), bem como o despacho da Coordenadora da  SME/COGED (122861117), os quais acolho e adoto como razão de decidir, RATIFICO a despesa consubstanciada no valor de R$ 5.128.670,84 (cinco milhões, cento e vinte e oito mil seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), decorrente do reembolso do afastamento do pessoal docente, técnico e administrativo referente ao repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB pendentes de pagamento no período de fevereiro a dezembro/2024, e a RECONHEÇO como efetivamente ocorrida, para os fins do disposto no art. 3º do Decreto nº 57.630/2017;

II. Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”, nos moldes do que estabelece o art. 5º do Decreto nº 57.630/2017 e o Decreto Orçamentário nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025;

III. Publique-se; e

IV. Após, encaminhem-se os autos à SME/COGED para as providências subsequentes, observadas as orientações tecidas pela Assessorias Jurídica.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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