DRE São Miguel: prêmio de R$ 20,5 milhões para CEIs Indiretos e Parceiros

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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Despacho

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PROCESSO SEI n.º 6016.2025/0053204-7

ASSUNTO: PAGAMENTO DO PRÊMIO PROGRAMA MAIS INTEGRAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

DESPACHO

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro no Decreto Municipal nº 61.704/2022 e IN SME nº 29/2025, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a realização de despesas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente, o empenho dos valores para os CEIs Indiretos e Parceiros, vinculados à esta Diretoria Regional de Educação, visando o pagamento do prêmio referente ao programa Mais Integração, no valor total de R$ 20.588.260,00 (vinte milhões, quinhentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta reais), conforme Anexo I doc. SEI nº 124989888.

II. As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária n.º 16.20.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00.00.0.0

III. Autorizo a emissão de Nota de Empenho para o exercício vigente para atender às despesas ora autorizadas, bem como os cancelamentos de saldos de Nota de Empenhos não utilizados.

IV. Publique-se no sítio oficial de SME, na internet e no DOC.

Jair Sipioni - RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

link:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?QlQ46F5M86uLWzSqpr90FWezBKLGk4hclSQFbH4qJ-IWkK9JyZ9MAPfCY7eBGp_fOONtEwMqTPLktGErHfzT7iWUm455YAMJjD9FMFP-PJ9fUVoEuGOiQuJ76JqaI6oc