SME- republicação:Prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

REPUBLICAÇÃO POR CONTER INCORREÇÕES

SEI 6016.2025/0067188-8

Interessado: SME/COGEP

Assunto: Prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio

I. Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (126154812), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (126530481), o parecer da Assessoria Jurídica (126545074) e o posicionamento do Senhor Secretário Adjunto (126586596), com fulcro na Lei Municipal nº 10.793/89, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.437/2020, AUTORIZO a prorrogação de 389 (trezentos e oitenta e nove) contratos por tempo determinado de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, pelo prazo de 12 (doze) meses, desde que não completem 5 anos de vigência no exercício de 2025;

II. Publique-se; e

III. A prorrogação de cada contrato pela Diretoria Regional de Educação deverá ser realizada com antecedência máxima de sessenta dias do seu vencimento, mediante a necessidade apurada nas ações de planejamento e acompanhamento da gestão de pessoal;

IV. Após, à SME/COGEP para prosseguimento com vistas à formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.

 

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

link:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?nCswbuAAP4vYdSFFxHwSX493Ha9k4esbn-LV2_j9JGlBWLBPbw_IFXtKG1w7JQpw83WDXt4eZBVT2VoLh63vtA,,