Acompanhar o planejamento orçamentário de São Roque faz-se necessário

Um dos instrumentos para o planejamento estratégico dos entes federativos brasileiros é o Plano Plurianual, o PPA. É o documento que define as prioridades do governo para um período de quatro anos, abrangendo os três últimos anos do mandato atual e o primeiro do próximo governo. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. Definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, alinhando os recursos orçamentários às prioridades governamentais. “Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.”

Nos últimos meses, São Roque apresentou o seu PPA para o próximo quadriênio. Atendendo ao princípio da participação social e transparência técnica, o conjunto de funcionários da Prefeitura e da Câmara de Vereadores compartilhou, via audiências públicas, dados e informações essenciais para atrelar planejamento e orçamento; promover transparência e controle social; orientar a aplicação de recursos públicos; e dar continuidade às políticas públicas eficientes.

Além do aspecto técnico, o PPA depende de escolhas políticas. Quando se debruça sobre a peça apresentada, destacam-se alguns itens. Primeiramente, São Roque assiste um constante crescimento no seu orçamento. Em 2020 as Receitas Correntes foram de 317,3 milhões de reais. Em 2026 há uma previsão para 624,7 milhões de reais; e para 2029 espera-se administrar 658,8 milhões de reais. Aumento acima da inflação numa cidade que não vivencia significativo incremento populacional. Em outras palavras, São Roque experiencia, no campo do orçamento público, oportunidade para sanar problemas históricos, especialmente aqueles ligados à população em situação de vulnerabilidade social.

O segundo ponto que desperta atenção é o suntuoso crescimento na verba de Gabinete, aquela controlada diretamente pelo prefeito. Em 2024 foi de 18,3 milhões de reais. A partir de 2026, pulará para 25,9 milhões; 26,4 milhões em 2027; 26,8 milhões em 2028; e 27,1 milhões de reais em 2029. Sabe-se que o setor de Trânsito e a Guarda Municipal estão debaixo do guarda-chuva administrativo do Gabinete, porém, a elevação de verba acima da inflação desperta indagações e provoca vigilância.

A título de exemplo, outras ações e programas desenvolvidos pelo poder público local não receberão o mesmo tratamento. No primeiro semestre deste ano, circulou pela Câmara de Vereadores e redes sociais, documento denunciando a falta de manutenção predial das unidades escolares. Apontou rachaduras, infiltração, tintas envelhecidas, telhados estragados etc. No entanto, quando se examina no PPA o dinheiro destinado à manutenção predical das escolas, registra-se somente 450 mil por ano, sem correção monetária ao longo do quadriênio. Pode-se argumentar que em gestões anteriores não se empenhou nenhum centavo para a manutenção predial das escolas, porém, o envelhecimento dos imóveis, o aumento na arrecadação municipal e o planejamento a médio prazo obriga os gestores a destinar dinheiro para esse serviço.

Quando se aprecia os valores destinados aos serviços terceirizados, isto é, contratados, percebe-se que a lógica adotada para reajustar a verba do Gabinete do Prefeito se repete. Verifica-se uma correção anual, atrelada, possivelmente, à inflação do período. No desastroso contrato para a aquisição do material apostilado do SESI – afirma-se que é desastroso porque o governo federal fornece gratuitamente material didático com qualidade superior -, há variação nos valores, saindo de 3,7 milhões em 2026 para 4,1 milhões em 2029. Na saúde, registra-se que a CEJAM receberá em 2026 o montante de 62,6; depois 66,4; 68,2 em 2028; e 70,7 milhões de reais em 2029. Por que a mesma lógica de reajuste não é aplicada em ações e programas desenvolvidos diretamente pelo poder público? Qual o motivo dessa falta de isonomia na distribuição do orçamento público?

Pode-se justificar que a escassez de recurso obriga o poder público local a fazer escolhas difíceis. Mas este não é o caso da cidade de São Roque - assiste arrecadação recorde ano após ano. E uma reconsideração de prioridades poderia alterar os valores destinados ao Gabinete do Prefeito; e reavaliar outras ações e programas, vide o investimento alto com o material apostilado do SESI. Ou seja, decisões políticas, sem desconsiderar as questões técnicas, poderiam dividir de maneira mais justa os recursos do município.

O PPA é um instrumento essencial para o planejamento estratégico e a gestão pública dos governos, especialmente para os municípios, que são as unidades administrativas mais próximas da população. Sua eficácia depende da transparência na elaboração, execução e fiscalização. Por isso, faz-se necessário às cidadãs e aos cidadãos de São Roque acompanhar e opinar nas audiências públicas e votação. Evita-se, assim, que o PPA seja usado para beneficiar grupos específicos ou ideias mirabolantes em detrimento do interesse coletivo. É preciso estar atento e forte!

 

Rogério de Souza, doutor em Sociologia, professor no IFSP e vice-presidente do Conselho Municipal de Educação de São Roque

Publicação no jornal O Democrata, de 18 de julho de 2025