Projeto da Deputada Dorinha, que contempla outros 29 projetos de lei, como da deputadas Juliana Cardoso, que Projeto descongela o tempo para quinquênio e sexta-parte pode ter sua urgência aprovada e pode ir diretamente ao plenário da Câmara Federal,onde a relatora socorroNeri apresentará seu parecer.
Veja a urgência:
13. Requerimento nº 3.489, de 2024, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei". (REQ NT62 NT64)
Veja a pauta:
https://www.camara.leg.br/internet/plenario/pautadasemana/pauta_s.pdf
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