15/07/2025

Projeto do descongelamento de tempo para servidores públicos não está na pauta de hoje na Câmara dos Deputados. Veja os 30 projetos que podem ser votados como a PEC 66

 

da Agênca Câmara dos deputados
Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
15/07/2025 às 13:55
Situação
Convocada

agência Propostas previstas 30

  • REQ 1092/2025 - Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

  • REQ 2026/2025 - Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Duda Ramos (MDB-RR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Mário Heringer (PDT-MG), Ribamar Silva (PSD-SP), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

  • REQ 2672/2025 - Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Felipe Carreras (PSB-PE), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Helio Lopes (PL-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jonas Donizette (PSB-SP), Lucas Ramos (PSB-PE), Mário Heringer (PDT-MG), Paulo Folletto (PSB-ES), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Westphalen (PP-RS), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Vicentinho Júnior (PP-TO), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

  • REQ 2752/2025 - Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luis Tibé (AVANTE-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA)

  • REQ 4464/2024 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2795/2023, que “Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.”

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Duda Ramos (MDB-RR), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Erika Hilton (PSOL-SP), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

  • REQ 4248/2023 - Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

    • Autores: Abilio Brunini (PL-MT), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alceu Moreira (MDB-RS), Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), Amália Barros (PL-MT), Ana Paula Leão (PP-MG), André Fernandes (PL-CE), André Ferreira (PL-PE), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Chris Tonietto (PL-RJ), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), David Soares (UNIÃO-SP), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Andrade (PSD-MG), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Sávio (PL-MG), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Emidinho Madeira (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Filipe Martins (PL-TO), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Giovani Cherini (PL-RS), Glaustin da Fokus (PODE-GO), Greyce Elias (AVANTE-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helio Lopes (PL-RJ), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Ismael (PSD-SC), Jefferson Campos (PL-SP), Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), Josivaldo JP (PSD-MA), José Medeiros (PL-MT), João Maia (PP-RN), Juarez Costa (MDB-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Arcoverde (PP-PI), Junio Amaral (PL-MG), Júlio Cesar (PSD-PI), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lebrão (UNIÃO-RO), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lucas Redecker (PSDB-RS), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), Lêda Borges (PSDB-GO), Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marco Brasil (PP-PR), Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Mario Frias (PL-SP), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Misael Varella (PSD-MG), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Neto Carletto (PP-BA), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Pinheirinho (PP-MG), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Professor Alcides (PL-GO), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Costa (PODE-BA), Raimundo Santos (PSD-PA), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Ricardo Salles (PL-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (PL-MG), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Sergio Souza (MDB-PR), Silas Câmara (REPUBLIC-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Simone Marquetto (MDB-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Thiago de Joaldo (PP-SE), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG)

  • REQ 1785/2025 - Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Antonio Brito (PSD-BA), Duda Ramos (MDB-RR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Luciano Amaral (PV-AL), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Talíria Petrone (PSOL-RJ)

  • REC 38/2023 - Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 702/2023, que “Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.”

    • Autores: Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), Bia Kicis (PL-DF), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Caroline de Toni (PL-SC), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Covatti Filho (PP-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Filipe Martins (PL-TO), General Girão (PL-RN), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Helio Lopes (PL-RJ), Josivaldo JP (PSD-MA), José Nelto (PP-GO), José Rocha (UNIÃO-BA), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Nishimori (PSD-PR), Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), Marcos Pollon (PL-MS), Marussa Boldrin (MDB-GO), Mauricio Marcon (PODE-RS), Nicoletti (UNIÃO-RR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Lupion (PP-PR), Pezenti (MDB-SC), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Roberta Roma (PL-BA), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC)

  • PLP 41/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Espiridião Amin
    • Relator: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

  • PL 1482/2019 - Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.

  • PL 5464/2023 - Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH.

    • Autor: Carlos Chiodini (MDB-SC)
    • Relator: Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE)

  • PL 9348/2017 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).

    • Autor: DELEGADO FRANCISCHINI (SD-PR)

  • PL 1765/2019 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

  • PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.

  • PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

    • Autores: IARA BERNARDI (PT-SP), IRINY LOPES (PT-ES), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP), MAURO PASSOS (PT-SC), NAZARENO FONTELES (PT-PI), VIGNATTI (PT-SC), WALTER PINHEIRO (PT-BA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA)
    • Relator: Zé Vitor (PL-MG)
    • Pareceres das comissões

  • PL 1282/2024 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

  • PL 904/2022 - Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.

    • Autora: Bia Kicis (PL-DF)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  • PL 2767/2023 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

    • Autores: Amom Mandel (CIDADANIA-AM), José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

  • PL 5122/2023 - Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

    • Autor: Domingos Neto (PSD-CE)
    • Relator: Afonso Hamm (PP-RS)

  • PL 1743/2024 - Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

  • PL 1872/2025 - Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relatora: Camila Jara (PT-MS)

  • PL 3181/2025 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

    • Autor: do Superior Tribunal de Justiça
    • Relator: Gabriel Nunes (PSD-BA)

  • PL 1881/2025 - Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

    • Autor: do Defensoria Pública da União

  • PL 4357/2023 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

  • PL 6234/2019 - Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.

    • Autor: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
    • Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)

  • PL 6461/2019 - Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

    • Autores: André de Paula (PSD-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Arthur Lira (PP-AL), Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), Baleia Rossi (MDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Célio Studart (PV-CE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), Eduardo Braide (PODE-MA), Elmar Nascimento (DEM-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Joice Hasselmann (PSL-SP), José Nelto (PODE-GO), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Rafael Motta (PSB-RN), Raul Henry (MDB-PE), Rose Modesto (PSDB-MS), Tabata Amaral (PDT-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Wellington Roberto (PL-PB)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)

  • PL 458/2021 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

  • PL 6430/2009 - Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

  • PL 582/2015 - Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

  • PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) - Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

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