do SINESP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio da 3ª Câmara de Direito Público, referendou a liminar do SINESP em defesa da manutenção da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) aos profissionais readaptados, julgando o recurso de agravo de instrumento da administração municipal improcedente.
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara seguiram o voto do relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, que garantiu a vitória do SINESP e a manutenção dos profissionais readaptados na JEIF.
No despacho, o desembargador reconheceu que a Instrução Normativa (IN) nº 4, de 31/1/2025, extrapola o poder regulamentar, violando o Dec.- Lei Fed. nº 4.657, de 04/09/1942 (LINDB), afetando direitos coletivos.
A decisão do TJSP reconhece que a IN, que reduziria em 30% os vencimentos dos profissionais readaptados, comprometeria a subsistência dos servidores afetados, causando prejuízos irreparáveis.
O SINESP celebra a decisão da Justiça, que mostra o caráter danoso da IN editada pela PMSP aos servidores públicos e reforça que a luta continua, até que a decisão em favor dos profissionais readaptados seja concedida em caráter definitivo, sepultando de vez mais essa injustiça da prefeitura contra seus trabalhadores.
Clique aqui para ler o acórdão que deu mais uma vitória ao SINESP contra a prefeitura.
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