Atualização do PLP 143/2020 que trata do descongelamento do tempo para quinquênio e sexta-parte

 Andamento Atualizado do PLP 143/2020

Restabelece a contagem de tempo de serviço suspensa durante a pandemia

 Veja a tramitação completa e documentos aqui:
Link para a Câmara

O congelamento do tempo de serviço para quinquênio e sexta-parte foi aprovado no governo Jair Bolsonaro, durante a pandemia. Em 2022, a restrição foi retirada apenas para servidores da saúde e segurança pública, mas os demais servidores públicos seguem prejudicados por uma norma que deveria ser temporária.

Em junho de 2020, a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, que trata do descongelamento do tempo de serviço para servidores públicos de todo o Brasil. Outros 29 projetos semelhantes foram apresentados e devem ser apreciados em conjunto.

 Tramitação até agora:
 • Em 2023, o PLP 143/2020 foi aprovado em três comissões:
 • Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
 • Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
 • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
 • Diversos requerimentos foram apresentados pedindo sua inclusão no Plenário.
 • A deputada Socorro Neri (PP-AC) foi designada como relatora no Plenário.
 • Em 14 de julho de 2024, foi aprovado o Requerimento nº 3489/2024, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), solicitando urgência (art. 155) para apreciação do PLP 143/2020.

Esse requerimento contou com a assinatura de diversos deputados e líderes partidários, incluindo PT, PSB, PSOL, entre outros.

Veja por aqui:

 REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Do Sr. AUREO RIBEIRO)

Requer urgência do art. 155 para

apreciação imediata do Projeto de Lei

Complementarº 143 de 2020.

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei

Complementar nº 143, de 2020, que “"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27

de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os

servidores da educação pública das restrições contidas na lei.".

Sala das Sessões, em 16 de julho de 2024.

Deputado Federal AUREO RIBEIRO

Solidariedade/RJ

 

1 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

2 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)

3 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

4 Dep. Ricardo Silva (PSD/SP)

5 Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER

6 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

7 Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ)

8 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

9 Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) - LÍDER do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB

CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD *-(P_113862)

10 Dep. Odair Cunha (PT/MG) - Fdr PT-PCdoB-PV - LÍDER do Bloco Federação Brasil

da Esperança - Fe Brasil *-(p_113566)

11 Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)

12 Dep. Erika Hilton (PSOL/SP) - Fdr PSOL-REDE - LÍDER do Bloco Federação PSOL

REDE

13 Dep. Capitão Samuel (PP/SE)

14 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)

15 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB) - LÍDER do PSB

 O projeto agora depende da inclusão na ordem do dia do Plenário para ser votado, depois ser votado no Senado e a sanção do presidente da República..