06/08/2025

Concurso PEI: decisão judicial

 


SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

Rua Diogo de Faria, 1247, Sala 203 - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04037-004

Telefone:

Despacho

 

  • COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME

    6021.2024/0042106-2 – FERNANDA ALINE CAETANO - CPF ***.447.568-**

    Autos n°1041919-50.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital – Comarca de São Paulo. Concurso público para provimento de cargos vagos na SME. Pretensão de inclusão na lista NNA. Procedência. Necessidade de cumprimento da decisão.

    Nos termos da orientação de JUD, tornamos definitivo o cumprimento da decisão judicial, publicado em DOC de 16/09/2024, que incluiu a Sra. Fernanda Aline Caetano, CPF ***.447.568-**, na lista específica dos candidatos concorrentes às vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes, do Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos de Professor de Educação Infantil.

     

     

     

    COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME

    6021.2023/0066343-9 – MAURICIO DA SILVA LAGO – CPF ***. 809.398-**

    Autos n° 1074702-32.2023.8.26.0053 - 12ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Concurso público para provimento de cargos vagos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Pretensão de inclusão na lista NNA. Procedência. Necessidade de cumprimento da decisão.

    Nos termos da orientação de JUD 21 e no cumprimento definitivo do julgado, fica o Sr. Maurício da Silva Lago, CPF ***.809.398-**, incluído na lista específica dos candidatos que disputam vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes, do Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio – Edital n° 01/2022, cuja classificação será oportunamente divulgada.

     

     

     

    COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME

    6021.2023/0069024-0 – EDBAL BARBOSA DE SENA – CPF ***. 416.918-**

    Autos n° 1077407-03.2023.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Concurso público. Não nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas na condição de beneficiário de vagas NNA – Trânsito em julgado desfavorável ao Município/Fazenda Pública. Cumprimento definitivo.

    Nos termos da orientação de JUD 21 e no cumprimento definitivo do julgado, fica o Sr. Edbal Barbosa de Sena, CPF ***.416.918-**, reincluído na lista específica dos candidatos que disputam vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes, do Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio – Edital n° 01/2022, cuja classificação será oportunamente divulgada.

  • https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?Hu-cY00eIDhOnXFfLxb_oCf1PlSf25Sdb8DMh53lZbq65M1rURxXuNUG9TXWjPBdlnqpBxktVcckHZMCzXuBGodWSvdPf1ag8_pkjdDR1Nv8W2g6dALQ2XGoLAEoQee1

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