O Ministério Público do Estado de São Paulo deu parecer favorável
à Ação Civil Pública que a APEOESP move contra o Estado, em função
das regras ao nosso ver ilegais que a SEDUC impôs à avaliação dos professores ingressantes no estágio probatório. A aprovação no estágio
probatório é uma fase crucial e obrigatória para que esses docentes
sejam efetivados.
A ação judicial foi movida por iniciativa da segunda presidenta da
APEOESP e deputada estadual Professora Bebel e focou sobretudo na
arguição da ilegalidade quanto a:
Utilização das notas do SARESP para fins de avaliacão.
Contabilização das faltas de efetivo exercício na aferição da assiduidade dos professores.
Ambos os aspectos da Ação Civil Pública da APEOESP passam agora
a contar com o respaldo legal do Ministério Público, ao qual a juiza da
causa solicitou o parecer.
SEDUC INFORMA QUE
SUPOSTO COMUNICADO
SOBRE PEI É FALSO
A APEOESP questionou e recebeu informação da Diretoria de Pessoas
(ex-CGRH) de que um suposto comunicado do secretário da Educação
sobre o fim da gratificação nas escolas do Programa de Escola de Tempo
Integral (PEI) é falso.
A gratificação e o Regime de Dedicação Plena e Exclusiva nas escolas
PEI foram criados por meio da Lei Complementar 1164/2012, alterados
pela LC 1191/2012.Nao podem ser extintos por um comunicado.
A APEOESP mantém todas as críticas e oposição ao PEI, por entender
que não atende aos anseios e necessidades dos estudantes e não propicia a Educação integral de qualidade que defendemos
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