Publicado em: 22/09/2025 | Edição: 180 | Seção: 3 | Página: 74
Órgão: Ministério da Educação/Universidade Federal do Rio de Janeiro
EDITAL Nº 875, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Concursos Públicos de Provas e Títulos para provimento efetivo de vagas no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior do quadro
permanente da Universidade Federal do Rio de Janeiro
O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a realização de Concursos Públicos de Provas e Títulos para provimento efetivo de vagas no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, conforme discriminado no Anexo II deste edital, considerando o banco de vagas de professor equivalente das Universidades Federais vinculadas ao Ministério da Educação, constituído por meio do Decreto Federal no 7.485/2011, e suas atualizações, doravante referenciados, neste edital, como concursos.
1. DOS DIPLOMAS LEGAIS
Os concursos serão realizados em conformidade com a legislação vigente, em particular a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e considerando o que dispõem o Art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, a Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro 2012 e suas alterações, Lei nº no 13.872, de 17 de setembro de 2019 e Lei nº. 14.126, de 22 de março de 2021, Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações, o Decreto nº 9.739/2019, de 28 de março de 2019 e suas alterações, o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro 2018, o Decreto nº 12.533, de 25 de junho 2025, a Portaria ME nº 10.041, de 18 de agosto 2021, a Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho 2024, a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024, o Decreto nº 12.536 de 27 de junho 2025, a Instrução Normativa MGI/MDHC Nº 260, de 26 de junho de 2025, a Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho 2025, os decretos federais nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nº 11.016, 29 de março de 2022, nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, nº 9.094, de 17 de julho de 2017; com o Ofício Circular nº 26/2019-MP; com as resoluções do Conselho Universitário da UFRJ - CONSUNI nº 15/2020 e CONSUNI/UFRJ nº 96/2022 - e com o instituído no presente Edital.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. Os concursos serão regidos pelo presente Edital e seus anexos, e serão organizados na forma prevista no Artigo 4º da Resolução CONSUNI no15/2020.
2.1.1. As informações referentes à estrutura, à avaliação, à classificação geral e aos recursos referentes aos concursos públicos regidos por este edital, bem como à Comissão Julgadora, estão detalhados ao longo da Resolução CONSUNI no 15/2020, complementada pela Resolução CONSUNI nº 96/2022, salvo os dispositivos normativos superiores que contrariem este edital e os diplomas legais em vigência.
2.2. O sítio eletrônico oficial com as informações sobre as normas reguladoras e acompanhamento das informações gerais dos concursos é https://concursos.pr4.ufrj.br/, sendo referenciado neste edital como "sítio eletrônico", e o endereço oficial de e-mail, para esclarecimento de dúvidas gerais, é docente@concursos.pr4.ufrj.br.
2.2.1. Durante a realização dos concursos o candidato deverá acompanhar as informações específicas sobre a execução do concurso, para o qual se inscreveu, junto ao departamento ou instância equivalente responsável pela opção de vaga, como consta no Anexo II - Quadro de Opções de Vagas deste edital.
2.2.2. Os dados para contato com os departamentos ou com as instâncias equivalentes estarão disponíveis no sítio eletrônico informado no subitem 2.2 antes da data de início das inscrições.
2.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de informações referentes aos concursos no sítio eletrônico, em particular, ao acompanhamento dos prazos e às possíveis atualizações dos cronogramas previstos, inclusive quanto à realização das provas.
2.4. O presente Edital contém os seguintes anexos:
Anexo I - Quadro de Remuneração Anexo II- Quadro de Opções de Vagas Anexo III - Cronograma único
2.5. O cronograma inicial previsto e os programas das provas dos concursos serão disponibilizados no sítio eletrônico, antes do início do período de inscrições.
2.6. Os critérios das Provas de Títulos dos concursos serão divulgados no sítio eletrônico, antes do fim do período de inscrições, conforme previsto no § 1º do Artigo 47 da Resolução CONSUNI no15/2020.
2.7. O atendimento aos interessados nos concursos, referente às partes legal e administrativa, será feito pelos seguintes canais:
I. Sítio eletrônico oficial
II. E-mail oficial
2.8. Em conformidade com os Artigos 3o e 13 da Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no tocante ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da UFRJ que devem ser cometidas a um servidor, ficam incluídas, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo, as atividades de fiscalização de contratos de prestação de serviços, bem como a participação em comissões de processos disciplinares, quando for designado para tal.
2.9. As reservas de vagas para pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência obedecerão aos procedimentos definidos nos itens 5, 6 e 7 deste edital e aos quantitativos definidos na Tabela 01, abaixo:
Ver pelo link;
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-875-de-19-de-setembro-de-2025-657410460
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