Governo Federal autoriza nomeação de 30 pessoas para Agência Espacial Brasileira - AEB

 

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2025 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra

Portaria /MGI Nº 8.192, DE 25 DE setembro DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações constantes no processo nº 14021.071689/2025-80, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de trinta pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Espacial Brasileira - AEB, regido pelo Edital nº 1 - AEB, de 27 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2024, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da AEB, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo	Escolaridade	Vagas
Analista em Ciência e Tecnologia	Nível Superior	15
Tecnologista	Nível Superior	15
Total	-	30